segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Novidade legislativa: Imunidade musical



Em outubro de 2013 foi publicada a Emenda Complementar 75/2013 que acrescentou uma nova alínea ao artigo 150 da CF, artigo que elenca as hipóteses de imunidade tributária, tendo sido uma de suas espécies rapidamente abordada aqui: A Contrario Sensu: Direito e Mercado Financeiro: Cobertor curto em matéria de imunidade tributária.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade tributária é "a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas" (Curso de Direito Tributário, 10ª ed., p. 132).
A nova espécie criada foi apelidada de imunidade musical e contém a seguinte redação abaixo descrita:

“Art.150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...) VI – instituir impostos sobre:

(...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.”

 
Trata-se de uma alteração recente, que visa fomentar a cultura nacional, motivo pelo qual trazemos a lume, após longo tempo desatualizados. Forte abraço!