A Contrario Sensu: Direito e Mercado Financeiro

Imunidade tributária para sociedade de economia mista

2011-07-08T11:17:00.000-07:00

A Constituição Federal estabelece serem vedados à União, Estados, DF e Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, preceito encontrado no art. 150, VI, a.

Entende-se que a imunidade recíproca alcança apenas os impostos, excluídos demais tributos como taxas e contribuições e tendo por elemento justificador desta disposição, o respeito ao princípio do pacto federativo, art.60, §4º, I da CF.

Não há dúvidas que a imunidade recíproca abranja os entes da Administração Pública direta, contudo, ao se realizar a leitura concomitante do §2º do art.150 da CF, observa-se a inclusão de duas entidades da Administração indireta: as autárquicas e fundacionais.

Não consta expressamente no texto constitucional a extensão do manto imunitório às todas as pessoas que compõe a Administração Pública, como empresas públicas e sociedades de economia mista, diante da observação do §3º do art. 150, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas de direito privado.

Observe que o legislador constituinte albergou com tratamento diferenciado às entidades públicas tão somente, excluindo às de direito privado.

Este entendimento é cabalmente elucidado pelo STF, conforme a súmula n.76 (13-12-1963): “As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art.31, V, a, Constituição Federal”.

Causa estranheza o recente (ou talvez tardio) pleito formulado pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, no qual se pretende suspender a exigência dos impostos, juntamente com o pedido de antecipação de tutela, sustentando que “eventual demora na decisão judicial poderia causar transtornos, uma vez que corre o risco de não ser reembolsada dos valores irregularmente recolhidos, considerando que o prazo para cobrar do Poder Público tributos indevidos é de cinco anos”.

Conforme destacado pelo Ministro Lewandowski do STF, que negou o pedido de liminar, a companhia existe desde 1965 e somente em 2010 requereu administrativamente o reconhecimento do alegado direito à imunidade recíproca. O instituto da imunidade intergovernamental recíproca, conforme denomina Sacha Calmon Navarro Coêlho, é a mais antiga exoneração tributária. Emergiu com a 1ª Constituição da República de 1891, por meio de Rui Barbosa, que, influenciado pelo modelo norte-americano, inseriu em seu anteprojeto a proibição expressa de tributação entre as pessoas políticas.

Em nosso entendimento, bem como a liminar, o pedido não encontra respaldo constitucional, uma vez que a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas privadas e explora atividade econômica.

Parece-nos forçoso reconhecer o alcance da imunidade às sociedades de economia mista, em face do art. 111 do CTN que prevê que nas hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção tributária ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, a interpretação do texto legal deve se dar de modo literal a legislação tributária que disponha sobre.

Ademais, ainda que nesta decisão se reconheça a imunidade, mister que ela se refira no máximo às suas atividades de prestação de serviço público, para que não macule o principio da livre concorrência e da livre iniciativa.

Extrafiscalidade, IOF e gastos no exterior com cartão de crédito. Uma receita que não deu certo.

2011-05-28T14:14:00.000-07:00

No início do ano, nossa Presidente elevou a alíquota do IOF sobre os gastos realizados no exterior. A medida adotada visava arrefecer os ânimos dos brasileiros diante de um cenário de câmbio altamente viável para os viajantes (dólar médio na faixa de R$ 1,60) e melhora generalizada nos padrões de vida.

Utilizando como o argumento o propósito de contenção da evasão de recursos e o zelo pela balança comercial, foi proporcionado um aumento na ordem de 268%. A alíquota referente a este fato gerador subiu de 2,38% para 6,38%. Medida análoga na mesma data também se deu para com operações de investimento no exterior.

O motivo de tratarmos novamente sobre o IOF é o desconhecimento generalizado (data vênia, também entre os causídicos colegas) quanto ao caráter da extrafiscalidade, critério no qual alguns tributos se diferem de outros, os fiscais, referente às suas respectivas finalidades.

Falar de um tributo extrafiscal é falar de um tributo cuja finalidade principal é qualquer outra que não o financiamento dos gastos públicos. Assim, em rol restritivo o constituinte estabeleceu seis tributos (quatro presentes na CF e outros dois trazidos pela EC 33/2001), nas quais o Chefe de Poder Executivo teria permissão para majorar ou reduzir alíquotas, sem necessidade do atendimento ao princípio da legalidade e ao princípio da anterioridade, sempre que visasse atender objetivos de natureza diversa dos arrecadatórios, como estimular ou inibir condutas.

Pode-se dizer que estes motivos se definiriam conforme os objetivos econômicos traçados. O IPCA (indicador da inflação) não deixa dúvidas, assim como os demais índices facilmente obtidos, que estávamos em abril (e ainda estamos) com um consumo elevado.

Apesar de a medida ser aparentemente justificável, é importante ressaltar que em 2008 o IOF sofrera elevação sobre todas as operações de crédito, em que pese à alíquota sobre a fatura de cartão de crédito ter subido àquela época de 2% para 2,38%. Em contrapartida, a extrafiscalidade ficou difícil de ser localizada, pois conforme dados do Banco Central, a despesa bruta com cartão de crédito em 2010 atingiu US$ 10,17 bilhões, enquanto em 2009 tenha se dado no valor de US$ 5,59 bilhões.

Lamentavelmente vemos a história se repetir e provar mais uma vez que o governo não aprende com seus erros. O IOF elevado em abril não repercutiu conforme sua justificativa assim preconizou, demonstrando-se um mecanismo de pura arrecadação, o que é vedado, frise-se. O volume de gastos no exterior este mês de maio está batendo recorde.

É difícil admitir, mas não seria o caso de um aproveitamento inadequado de um imposto extrafiscal? Será mesmo que o governo foi tomado por surpresa ao observar o índice de evolução deste mês, quando ao tempo do aumento os economistas já afirmavam ser uma medida que não produziria efeitos? Ao que parece, aumentar o IOF é tentar eliminar o calor da Bahia com um ventilador, diante de uma inflação tão mais influenciada por pressão dos preços das comodities, dentre outros de maior peso. Se o IOF sofreu elevação e a natureza extrafiscal mais se assemelha a um “detalhe despercebido”, neste caso, meus seletos leitores, estaremos diante de uma ilegalidade ou pior, um repudiante confisco.

(Provavelmente quem precisa de uma medida macroprudencial é o governo, baseado na habilidade da atual equipe econômica de Dilma).

Transparência

2011-05-13T12:02:00.000-07:00

Aplicar em fundos de investimento é uma das alternativas que o investidor e o pequeno poupador têm à disposição ao realizar um investimento.

Distribuídos no mercado e classificados por grau de risco e estratégia, os fundos de investimento dividem-se entre perfis conservadores, moderados, arrojados e arriscados, conforme sua composição de ativos.

Os maiores distribuidores deles hoje são as instituições bancárias, que prestam um serviço de intermediação oferecendo, conforme o segmento que atuam, as diferentes modalidades que se distinguem ainda em taxas de administração e tickets (valores iniciais).

Eles representam uma opção interessante, à medida que permitem diversificar a carteira de investimentos e promover alcance à rentabilidade de papéis até então acessíveis somente aos investidores com maior volume financeiro.

Cumpre mencionar que além de diferentes ativos, determinados fundos, como os multimercados “funds of funds”, participam de fundos de outros os gestores. Explico: administradores são especialistas que tratam dos quesitos legais e jurídicos, enquanto os gestores sãos os responsáveis pela estratégica de montagem, pela compra e venda de ativos do fundo.

Justamente neste aspecto que dois bancos foram condenados recentemente a restituir seus clientes. Determinado fundo distribuído pelo banco Itaú, bem como o banco da Amazônia (Basa) redirecionaram sua estratégia para fundos do banco gerido pelo fraudulento Madoff e banco Santos, respectivamente.

O Itaú foi condenado parcialmente ao pagamento de indenização pelo Tribunal de Justiça de SP, enquanto o Basa foi condenado pela 3ª Turma do STJ em recurso especial à restituição dos valores aplicados. Em relação ao Basa, os recursos do cliente estavam bloqueados, devido a intervenção que o Banco Santos encontra-se submetido.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda é quem exerce o poder de polícia sobre o mercado, exigindo a emissão do prospecto, do regulamento e do termo de adesão assinado como condição para comercialização dos fundos. Requisitos básicos.

Outrossim, é obrigação dos administradores de recursos fornecer todo tipo de informação relevante ao cotista durante o período de permanência no fundo, principalmente quando houver mudança significativa na política adotada, cometendo ato ilícito aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência causar dano a outrem, conforme artigo 186 do Código Civil.

Quanto ao investidor, é importante ler com atenção o prospecto de risco, acompanhar o histórico do fundo e obter outras informações complementares junto à instituição, para não se deparar com nenhuma surpresa indesejável.

Uma dica é consultar seu fundo periodicamente no portal da CVM: http://www.cvm.gov.br/.

Lá, gratuitamente é possível visualizar a composição atualizada do fundo, patrimônio líquido, valor da cota, alavancagem entre outras informações de suma importância, bastando informar o CNPJ do fundo que possuir.

Entendemos que o princípio da boa-fé deve ser aplicado na proteção dos investidores (consumidores), no tocante ao direito de transparência e da informação adequada sobre o serviço que está sendo prestado com seu patrimônio.

Sendo assim, congratulamos as duas decisões e esperamos que sirvam de lição às instituições financeiras em geral e principalmente à CVM.

Cobertor curto?

2011-05-06T12:35:00.000-07:00

Convém delimitarmos o tema antes de adentrar em seu mérito, pois como se verá a seguir, este tem sido e promete continuar sendo objeto de debate.

O fenômeno da imunidade tributária impõe-se como forma de mitigação do poder estatal, decorrente de garantias e princípios do direito tributário, como princípio da legalidade, já parcialmente examinado neste blog, ao lado de outros que pretendemos discorrer ao longo desta jornada.

Fácil perceber que o legislador intentou preservar os mais variados valores, como os sociais, religiosos, éticos e políticos estabelecendo, para isso, um rol de situações imunizadas na Constituição Federal. Em específicas circunstâncias, dotadas de intensa carga axiológica, o poder constituinte originário não previu a incidência de tributação, impondo norma neste sentido, caracterizando-se assim hipóteses de incompetência tributária (opinião majoritária da doutrina) ou de supressão da competência impositiva, conforme conceito de Misabel Derzi.

Esta definição é reiterada pelo professor Paulo de Barros Carvalho, entre muitos outros de semelhante propriedade, que a define como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.

Destarte, sob determinados campos haverá um manto protetor de não incidência tributária, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, condição sob a que se encontram os jornais, livros e periódicos e o papel destinado à impressão dos respectivos, disposto no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal.

Assim, a Imunidade de Imprensa, como é chamada, figura na Constituição Federal com natureza objetiva, atingindo bens ou coisas, diferentemente das demais ocorrências de caráter subjetivo por atingir pessoas.

Pode-se afirmar, sem dúvida, que os vetores axiológicos consagrados pelo legislador ao estabelecer uma norma protetora quanto aos principais veículos de comunicação e um de seus insumos, foram a liberdade de expressão, difusão da informação, assim como o incentivo a cultura e o direito à educação.

Cumpre-nos registrar posição do STF neste sentido, entendendo que o trabalho hermenêutico das situações consagradas como imunizadas deve se dar de modo extensivo, ou seja, ampliativo em seu sentido.

Todavia, infelizmente no que concerne este espinhoso tema, não é o que se vê na posição contraditória do Pretório Excelso, ao reconhecer que outros insumos destinados à impressão dos materiais de leitura, que não o papel, não estão sujeitos a tal beneplácito, o que implica em uma não tão efetiva promulgação dos valores (RE 174.476, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 26-09-1996).

É compreensível que a imunidade ora comentada, por ser objetiva, não se estende a empresa jornalística ou a editora, entre outros sujeitos envolvidos na elaboração e comercialização. Mas entendemos que o cumprimento preso à literalidade do texto constitucional, quanto aos insumos para confecção destes importantes veículos, não estão rigorosamente cumprindo o fundamento de utilidade social, principalmente quando observamos que os demais insumos são os responsáveis pelos altos preços dos livros.

Recentemente, para nossa agradável surpresa, houve reconhecimento imunitório pela 1ª Turma do STF das chapas de impressão para jornais. O Grupo Editorial Santou impetrou mandado de segurança anteato do inspetor chefe da alfândega, alegando ter direito a isenção (ressalto que embora o texto constitucional e outros membros do meio jurídico possam se referir ao termo isenção, é pacífico que a leitura deve ser feita utilizando a expressão imunidade, por se tratar de equívoco conceitual), quanto ao ICMS, II e o IPI no que concerne a peças sobressalentes para equipamento de preparo e acabamento de chapas de impressão offset. De autoria da União, o recurso julgado questionava a decisão favorável do juízo a quo, sendo confirmada pela Ministra Cármem Lúcia, que votou pelo desprovimento do recurso.

A divergência hermenêutica, que a priori deveria se dar de modo extensivo e que passou a se dar restritivamente por arbítrio do STF foi contrariada pela respeitável decisão. Provavelmente a douta Ministra foi seduzida pela tese que corre na doutrina, de que a interpretação extensiva deve ocorrer para contemplar a teologia da norma, isto é, os fins a que se destina. Esperamos que a jurisprudência evolua neste sentido, a ponto de tornar o nosso Estado Democrático de Direito capaz de assegurar e concretizar os vetores e princípios a que se propôs.

Crédito mais caro após aumento do IOF

2011-04-08T06:24:00.000-07:00

Este humilde blog que permeia assuntos econômicos e tributários, obteve sem querer um quê de vidente.
Falamos, desde sua criação, em IOF e recentemente nas dificuldades que o governo tem enfrentado diante da necessidade de tomar medidas capazes de obter êxito na contenção do aumento nocivo da inflação.

Ontem Guido Mantega anunciou a elevação do IOF ( imposto sobre operações financeiras) sobre as operações de crédito para pessoas físicas.
A medida passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira.
Pretende-se, através desta nova medida restritiva, desacelerar o aumento da inflação que já alcançou o patamar de 6,3% em 12 meses até março, colocando em cheque a meta do governo (4,5%).

De acordo com o Jornal O Dia "inicialmente, o ministro informara que o IOF seria de 1,5%. Em seguida, corrigiu e afirmou que a elevação seria de 1,5 ponto percentual".

Portanto, a partir de agora sobre todas as operações de crédito que envolvam pessoa física incidirá 3% de IOF.
O ministro alega que a medida é regulatória e pode ser suprimida quando houver a normalização da oferta de crédito.

Alguém aqui acredita nisso?

Inflação no radar

2011-04-06T17:47:00.000-07:00

Nos últimos dias temos ouvido falar repetitivamente em inflação e em taxa de juros, bem como na pressão que o governo vem sentido diante da necessidade de domar a aceleração da inflação e atingir a meta de 6,5% de crescimento ao ano.

Este tema não é novo, mas...

Ao realizar a análise dos principais indicadores econômicos somos capazes de compreender a evolução da economia, assim como obter embasamento para a tomada de decisões.

Desde 1990, o Brasil vem mantendo acuidade na manutenção de uma economia economicamente saudável, através do controle da inflação por intermédio da taxa de juros. A taxa de juros, chamada de SELIC meta, é fixada periodicamente nas reuniões do COPOM (Conselho de Política Monetária, formado por membros do Banco Central) para manter a inflação dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Ela é capaz de aquecer e desaquecer a economia, gerando reflexos na inflação, esta mensurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e calculada mensalmente pelo IBGE.

Conforme Alexandre Assaf Neto busca-se um nível ótimo de juros de uma economia, ou seja, um nível capaz de promover a redução da dívida pública e de incentivar o crescimento econômico, remunerando os investidores com uma taxa real. Esta é a meta perseguida pelo governo.

E por que manter uma inflação sob controle?

A inflação traz a perda do poder de compra do dinheiro e as temidas remarcações de preço. Quando ocorre o aumento na taxa de juros, o dinheiro em circulação diminui, assim como o crédito, de tal modo que se busca evitar ou normalizar estes efeitos.

Todavia, sabemos que a Selic também é usada como meio de compensar seus credores pelo risco de emprestar ainda mais dinheiro ao governo (títulos públicos da dívida), em função da onerosa dívida pública brasileira. E aí chegamos ao ponto crítico de um novo aumento nos juros:

Sempre que o juro sobe a dívida pública cresce, uma vez que metade da dívida pública é atrelada aos juros. Nossa dívida é alta em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) e o círculo vicioso só pode ser eliminado com cortes de gastos. Lembra-se que esta é a prioridade do nosso governo? Consequência das elevações ocorridas no ano passado e de gastos intensos efetuados.

Porém, segue uma preocupante informação suplementar: Nos três primeiros meses do ano de 2011, os gastos do governo Federal com custeio e juros foi R$ 13 bilhões a mais do que o mesmo período do ano passado, ameaça nefasta a política de austeridade.

Nossa taxa de juros anual já se encontra no maior patamar do mundo, fixada até o momento em 11,75% a.a.

Portanto, não é difícil imaginatr a forte pressão política que o BC tem sofrido. No entanto, precisará se manter fiel ao seu papel de guardião da moeda, sob risco de perder credibilidade e autonomia, seus melhores instrumentos.São estes predicados do BC que dão segurança ao mercado, embora não acreditemos que seja este o “x” da questão atual. Não cremos que o BC caiu em descrédito, mas sim o que o mercado espera ansiosamente são medidas enérgicas e iminentes vindas dele.

Deve-se manter o ciclo de aperto monetário, aumentando os juros e até mesmo restringido o crédito, para deixar claro de uma vez por todas que a inflação está fora de risco, já que as demais políticas monetárias restritivas foram usadas recentemente e não surtiram o efeito desejado, como o aumento do depósito compulsório e a emissão de novos títulos públicos (Open Market).

Infelizmente a política monetária não é uma ciência exata. Portanto, não é possível saber com precisão matemática qual a melhor estratégia a ser tomada. O que se espera, porém, do nosso Banco Central é seu compromisso em agir sempre que a inflação fugir das metas. Diante de uma inflação fortemente inclinada a subir, não será possível manter por muito tempo "vistas grossas".

Ainda sobre o IOF

2011-03-26T12:02:00.000-07:00

Ainda sobre o IOF - Sob perspectiva diversa

A Constituição Federal de 88, diferentemente da Constituição de 37, omissa a este respeito, foi cautelosa ao elencar o rol de princípios do Direito Tributário que seguem em seus artigos 150 e 151, assim distribuídos.

Estes princípios advêm da necessidade de impor limitações ao poder de tributar. Classificando o que vem a ser o poder de tributar, Eduardo Sabbag assim o define: “ O poder de tributar é, em verdade, um poder de direito, lastreado no consentimento do cidadãos, destinatários da invasão patrimonial tendente a percepção do tributo. Se há em seu emprego uma parcela de força, ela se mostra institucionalizada, dotada de juricidade”

Portanto, vemos que a relação entre o contribuinte e o Estado, apresenta-se em função da soberania deste e compulsoriedade daquele, não podendo se afastar do princípio legalidade, a fim de que a relação tributária seja dotada de juricidade.

Usando vocábulo mais simples, o poder tributário que o Estado exerce sobre os cidadãos é um poder jurídico, em que pese sua força e aplicação, deverão obrigatoriamente derivar da lei.

O princípio que se refere à legalidade encontra-se assim estabelecido:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Outras disposições reiteram o entendimento da reserva legal, como o pétreo artigo 5º, II, da CF/88 e artigo 97 do CTN.

Quando o legislador afirma que os tributos devem derivar de lei, impõem limites à invasão patrimonial do Estado e consequentemente, confere segurança jurídica. A observação legal abrange impostos, bem como as taxas e contribuições.

Rui Barbosa assevera: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há como se falar em Direito Tributário”.

Esta segurança se vê no consentimento popular para a criação do tributo, pois a lei deverá ter passado pelas casas do Congresso, representantes do povo, para vir a lume. É o processo de aprovação popular responsável pela proteção à sociedade de utensílios estatais diversos a lei e, consequentemente, diversos ao interesse coletivo.

Todavia, o princípio da legalidade tributária sofre certa suavização, ou mitigação, expressão utilizada por Eduardo Sabbag em determinadas ocasiões, no que se refere à majoração ou redução de alíquota, quando diante de impostos dotados da natureza extrafiscal.

A extrafiscalidade é caracterizada pela capacidade de atuar como instrumento regulador de mercado nas mãos do Poder Executivo, de modo a inibir ou estimular condutas, em função de finalidade não apenas arrecadatória.

O artigo 153, § 1º da CF/88 traz a previsão dos quatro impostos federais sujeitos à majoração e redução de alíquota por parte do Poder Executivo, estando entre eles o motivo do nosso artigo, o IOF.

É a própria lei que oferece esta faculdade ao Presidente, que o usará como meio para corrigir externalidades.

Em dezembro de 2007 nós vimos à extinção da CPMF ocorrer, totalmente constitucional por inúmeros motivos, acompanhada de terrorismo por parte do Poder Executivo, com anúncios de que a tal supressão iria prejudicar o sistema de saúde. Fizeram questão nos mostrar que o povo sofreria com as consequências de um imposto a menos.

E por quê?

Era preciso enfatizar um rombo a fim de se tentar justificar a posterior e imediata majoração de um imposto próximo, um imposto que serviria para suprir a ausência da CPMF.

O imposto encontrado foi o IOF (imposto sobre operações financeiras), aumentado na sequencia, alias com alíquota dobrada de 1,5% ao ano para 3%. É difícil não associar a extinção do primeiro imposto ao aumento do segundo. Ambos possuem características semelhantes, sendo que o segundo reflete apenas sobre operações de seguro, crédito e câmbio.

Houve também aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), através de medida provisória, de 9% para 15%.

Este aumento substancial do IOF não foi consentido pelo povo, uma vez que se deu de forma mais simples que a criação de lei, que é o decreto. O próprio ministro Guido Mantega, em entrevistas à época, anunciou que o aumento do IOF se justificava em função da ausência da CPMF.

Se, conforme vimos os impostos somente podem ser aumentados por ato do poder Executivo quando houver objetivo extrafiscal, o que estamos vendo aqui é o uso inapropriado de um instrumento, no caso, da caneta presidencial. Não houve consentimento popular, o que houve foi uma enorme incoerência e inconstitucionalidade, com a eliminação de um imposto da extensa carga tributária, para imediata majoração de outros.

Cumpre salientar que a especulação de que a CPMF pode voltar ainda preocupa os brasileiros e que se isso ocorrer, a possibilidade de ficarmos com os dois impostos é alta, ou seja, a população estaria pagando 3% de IOF e 0,38% de CPMF (sem contar a CSLL).

É possível afirmar que sem CPMF o crédito se torna mais barato, acelerando a sua expansão e o risco inflacionário. É o ponto negativo da medida. Neste caso, o IOF serviria como contra peso não muito fiel, uma vez que o crédito acabou ficando até mais caro.

Todavia, esta certamente não foi a medida mais favorável ao povo. O caráter da de cujas CPMF era provisório, tendo perdurado por 10 anos sob o nome CPMF e “sabem-se lá” quantos anos agora sob o manto do IOF.

Se o objetivo realmente fosse conter a inflação, a política de juros poderia ter sido cogitada. Mas é fácil perceber porque não foi. Em 2007, a arrecadação bateu recorde tendo superado R$ 600 bilhões, embora a eficiência ou eficácia deste aumento não tenha proporcional.

Resta-nos aguardar o julgamento das ADIS pelo STF ajuizadas contra o decreto 6.339 /08.

IOF, eis a questão. Seu impacto sobre as aplicações financeiras.

2011-02-02T14:41:00.000-08:00

O IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários) é um imposto federal, tendo como um de seus fatos geradores os resgates das aplicações financeiras efetuados antes de 30 dias. Sua alíquota é decrescente conforme o prazo do investimento.

Foi instituído como instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, na formação de reservas monetárias a ser aplicadas pelo Banco Central do Brasil na intervenção nos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras, particularmente ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, e em outros fins, conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional ( Decreto-lei n°1.342 de 1974).

Nas aplicações de curto prazo este imposto é vilão, impactando as referidas modalidades e incentivando os investidores em geral a aguardar até o trigésimo dia.

Para o investidor especulativo, seja ele nacional ou estrangeiro, o IOF tem um efeito prudencial, restringindo, ainda que paliativamente, a volatilidade cambial e financeira.

Recentemente, o governo com o objetivo de facilitar a aplicação de recursos em títulos privados, mais especificamente debêntures e letras financeiras, e assim desenvolver o mercado secundário destes papéis, publicou no dia 31 de dezembro de 2010 o Decreto 7.412/10, alterando o Decreto 6.306 de 14 de dezembro de 2007.

O novo decreto suprimiu o artigo 32, entre outros, o qual previa a cobrança do tributo nas operações de renda fixa privada de curto prazo, definindo também novas condições de incidência do imposto para operações de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários.

Cabe ao Presidente da República a prerrogativa de publicar decretos, conforme prevê a nossa Carta Magna em seus artigos 84, inciso IV, e 15, §1o, da Constituição, e portanto, a medida não pode ser apontada como inconstitucional.

Não obstante, a redação, ou falta dela, utilizada no Decreto para modificação não transmitiu clareza, o que acarretou num mal entendido por parte das instituições financeiras em geral, ao interpretar a nova norma como a extinção do imposto sobre todos os títulos financeiros, inclusive, no que se refere a cobrança do imposto sobre o resgate ou revenda dos CDBs (certificados de depósito bancário).

Uma vez que o CDB passou a gozar de maior liquidez, uma pressão sobre a principal fonte de captações dos bancos foi gerada. Estes precisariam ajustar suas provisões, uma vez que os investidores, principalmente pessoas jurídicas que demandam operações em menor prazo, passaram a usufruir largamente do benefício tributário. Ainda, tratando-se de pessoas jurídicas, a demanda por outros títulos financeiros que geram maior spread às instituições, a exemplo da LCA (letra de crédito do agronegócio) instrumento que possui como característica a isenção do IOF, perderam sua atratividade.

Cumpre salientar que a menor demanda por este título também impacta os bancos no que se refere aos empréstimos ao setor agropecuário, pois a LCA é lastreado em recebíveis de produtores, como Cédulas de Produto Rural (CPRs), duplicatas e notas promissórias rurais.

Uma correção ficou de ser realizada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda e envolverá a Receita Federal. "A redação não ficou boa e deu margem a essa interpretação. O mercado naturalmente corre atrás das oportunidades regulatórias, alguém vai querer oferecer esse produto e antes que isso aconteça queremos esclarecer a questão", afirmou o secretário-adjunto da SPE, Dyogo Oliveira. A intenção da medida não era essa. Ao contrário, a intenção não é encurtar os prazos de algumas aplicações, é alongar e facilitar a captação dos bancos e das empresas", acrescentou em entrevista ao Valor no dia 13/01/2011. "

Para o Ministério da Fazenda, não se trata de um entendimento meramente errôneo do mercado financeiro sobre o benefício tributário, mas de uma interpretação equivocada provocada pela falta de clareza na redação das mudanças.

Até o presente momento, não houve qualquer novidade e os investidores aguardam “não tão ansiosamente” a mencionada correção.

Ponto de partida

2011-01-17T13:53:00.000-08:00

Como postagem inicial considero justo e oportuno informar aos meus propensos leitores os motivos pelos quais levei a sério a hipótese de dividir minha ótica e expor publicamente meus estudos.
Sou consultora de investimentos e advogada.
Por conviver diariamente com situações que me dividem e envolvem na seara jurídica e financeira, creio que tal experiência mereça ser retratada neste humilde blog que hoje inicio.
Não tenho a pretenção de impor raciocínios e opiniões. Não é do meu feitio, o que será provado nos dias que seguirão.
A idéia é criar uma plataforma de discussão, focada neste nicho tão curioso e extenso que é o Direito Financeiro, e assim como ele, todos seus braços e vertentes, que não raro podemos encontrar no Direito Tributário e no Direito Societário.
Espero me deparar com quem se disponha e manifestar aqui seus pontos de vista a fim enriquecer este espaço que agora hoje é concebido.
Minha proposta é lançar publicações quinzenais e justificando o presente nome, contrario sensu, honestamente surgiu da disponibilidade possível para o presente uso, mas também por se tratar de uma expressão jurídica, latina, utilizada como argumento de interpretação.
O blog, assim como a expressão, não sofrem limitado emprego, tampouco se furtam a propor questões pouco controvertidas.