terça-feira, 14 de julho de 2015

A imunidade dos vereadores


O assunto de hoje tem assento no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, onde se prevê "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

A imunidade é uma proteção conferida pelo legislador constituinte aos membros do poder legislativo para que possam exercer suas atribuições com independência e imparcialidade para o bom desempenho de suas funções. Basicamente é um conjunto de garantias voltadas ao livre exercício da função parlamentar.

O poder legislativo não é simétrico nas três esferas, pois, conforme sabemos, na União ele é bicameral, ao passo que em âmbito estadual e municipal ele se faz unicameral. Da mesma forma, a imunidade garantida aos seus membros também não obedece a uma simetria. Enquanto a Constituição Federal fala em imunidade formal e material aos membros do poder legislativo federal, estadual e distrital, a imunidade conferida aos vereadores se restringe a esfera material.

Resumidamente, a imunidade material é aquele que recai sobre o que se diz no exercício da função e a imunidade formal se relaciona com o processo e a prisão.

Somente ao proferir suas opiniões, palavras e votos (leia-se, em suas atividades próprias), os vereadores serão inimputáveis, não sendo processados e julgados em tais situações civil e penalmente. Há que se atender a dois requisitos, porém:

a) A imunidade parlamentar precisa guardar pertinência temática com as funções parlamentares.
b) As palavras proferidas precisam ser proferidas nos limites da circunscrição do Município.

Assim, a imunidade material, ao contrário do que se possa vir a pensar de inopino, não é um cheque em branco, hipótese que transformaria a tribuna num palco para chacotas e bravatas. Terá o vereador proteção no desempenho do mandato e no âmbito do território municipal, a qual se traduz no trancamento da ação penal relativa aos crimes contra a honra, respectivamente a calúnia, a injúria e a difamação (arts. 138, 139 e 140 do Código penal).

Este ano, o juiz catarinense Geomir Roland Paul, titular do juizado especial cível da comarca de Rio do Sul afastou a imunidade, ao condenar um vereador a indenizar outro por danos morais, conforme notícia amplamente divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (notícia). A decisão veiculada em 02 de julho de 2015 tratou de um vereador condenado a indenizar outro moralmente em razão de acusá-lo, sem provas, de fazer ameaças de morte.

Diante da força dos precedentes, endossada com o novo Código de Processo Civil, merece atenção o recente julgado emitido em sede de repercussão geral por nosso Supremo, onde o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063 e reconheceu a existência da imunidade de vereador que teria ofendido a honra de outro (notícia). Para os Ministros, ainda que ofensivas, as palavras proferidas pelos vereadores no curso do mandato e dentro da circunscrição municipal gozam de imunidade, logo, estes não praticam crimes contra a honra.

Muito pertinente, posição na qual nos filiamos, a Ministra Rosa Weber advertiu quanto a gravidade de juízes realizarem juízo de valor sobre as declarações emitidas pelos parlamentares. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Cabe aduzir que o STF já reconheceu ser presumida a imunidade quando a ofensa é realizada dentro da Casa legislativa, não havendo necessidade de demonstrar conexão com o mandato (Inquérito 1958).

A imunidade não serve para acobertar abusos e permitir que as sessões e discursos proferidos por parlamentares extrapolem o bom senso, como pode ilustrar o vídeo acima. Aquele que agir de forma alheia ao decoro, poderá vir a ter a imunidade afastada, pois não se esta diante de um privilégio, um benefício individual, e sim uma garantia. Cabe lembrar que ainda que presente a imunidade, tal não impede que o vereador seja responsabilizado na esfera política, no âmbito da própria Casa legislativa que poderá submetê-lo a diferentes sanções. Tipificada a conduta como infração política administrativa, face o princípio da independência das instâncias, a imunidade parlamentar não impedirá que o vereador eventualmente seja responsabilizado perante a lei orgânica do Município e o Código de Ética de Decoro Parlamentar.

Por outro lado, necessário ponderar que um parlamento atuante necessita de parlamentares atuantes. Que seus membros não estejam sujeitos a represálias e pressões externas. Assim, observa-se que a imunidade constitui um importante direito e não merece ser equivocadamente interpretada pela comunidade. Apesar do desprestígio dos políticos como um todo perante a opinião pública, problema, alias, de ordem mundial, certo é que o exercício do mandado requer condições de exequibilidade.

domingo, 12 de julho de 2015

Redução da maioridade: desjejum extraordinário e o debate falso


Foto divulgação
Muito já se escreveu sobre o assunto. Não são poucos artigos e abordagens que podemos encontrar sobre a famigerada redução da maioridade de 18 para 16 anos de idade.

É o tipo de assunto que todas as pessoas, pertencentes ou não a comunidade jurídica, opinam e comentam entre si. Embora eu esteja abordando o tema tardiamente, admito, a ideia é quebrar meu silêncio aqui no blog e nada mais apropriado que me servir de um tópico fresco. Ainda que a PEC tenha sido aprovada, entendemos que esta se deu ao arrepio do processo legislativo. A discussão promete se estender e continuar ocupando as redes sociais, pois ontem, dia 11 de julho, o Ministro Celso de Mello negou a liminar no Mandado de Segurança n. 33.697 impetrado por 102 parlamentares contra a PEC 171/93 por entender ausentes os requisitos necessários: plausibilidade jurídica, fumus boni iuris e o periculum in mora (notícia STF). Agora caberá ao Plenário analisar a testilha.

Antes de mais nada, pontuarei brevemente quanto ao mérito da redução. Acuso de falso debate. E não estou só. A doutrina majoritária é contra a medida.

A responsabilidade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A responsabilidade penal juvenil no Brasil começa aos 12 anos. É falso afirmar-se que os jovens não são responsáveis por seus atos. Sendo direta, 92% dos países estabelecem responsabilidade penal juvenil aos 12 anos e responsabilidade adulta aos 18. Portanto, a nossa legislação está em consonância com a legislação mundial, constatação importante para aqueles que insistem em nos comparar com o “1º mundo”.

A falsidade advém da mídia? Também. O atual limite de 3 anos de internação (art. 121, §3º da lei 8069/90) é razoável? Essa discussão é pertinente e ela é que deveria estar acontecendo, não a redução da maioridade. Podemos discutir a razoabilidade e a efetiva aplicação do ECA aos crimes violentos e perversos. Isso seria mais proveitoso e adequado.

Até hoje o Código Penal brasileiro contabilizou 136 reformas. Nenhuma reforma, todavia, acarretou em redução da criminalidade. Logo, em termos de política criminal, não é a lei que faz a prevenção do crime. A lei não acaba com a criminalidade. Se fosse assim, a lei dos crimes hediondos teria acabado com os crimes dessa natureza. A prevenção deve ser primária, se inicia com a educação e isso não é meramente discurso retórico. Para cada adolescente marginalizado há uma família desintegrada, há também, no mínimo, falta de emprego, saúde, educação e moradia.

Nosso país falha porque nunca ofereceu igualdade de oportunidades. É lamentável que o debate tenha perdido a racionalidade e tenha se baseado em enfoques emocionais, em quem foi ou não vítima de um adolescente infrator.

Queremos o melhor para o país. Afinal, isso consiste em mais escolas ou mais presídios?

PEC 171/93

De qualquer maneira, a Câmara dos Deputados aprovou, em plena madrugada (plantão?) do dia 02 de julho de 2015 a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução é fruto da uma emenda aglutinativa, aprovada um dia após o Plenário da Câmara ter rejeitado a PEC 171/93.

Ainda se faz necessário que a referida emenda seja aprovada em segundo turno e posteriormente passe pelo Senado. Na primeira sessão os deputados acusaram o presidente da Casa, Eduardo Cunha de promover um golpe legislativo, já que ao se apresentar uma emenda aglutinativa à PEC teria se promovido a rediscussão de matéria já rejeitada. E a Constituição Federal prevê que um assunto rejeitado pelo Plenário não pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa, ou no mesmo ano.

Embora a emenda aglutinativa contivesse dois crimes a menos (roubo e tráfico de drogas) que a PEC original criada pela Comissão Especial, é flagrante que PEC e o texto substitutivo estão a tratar da mesma matéria. O cerne da questão sempre foi à redução da maioridade, não quais tipos de crimes justificariam a responsabilização criminal dos adolescentes. E a reapresentação da mesma matéria de PEC é vedada pelo art. 60, §5º da CF. Houve violação de cláusula pétrea e ponto. Ainda que não haja uma posição clara e definitiva quanto à responsabilização criminal se iniciar a partir dos 18 anos constituir cláusula pétrea ou não, a Constituição é muito clara no que tange a vedação de rediscussão de uma mesma matéria na mesma sessão legislativa ou no mesmo ano.

A interpretação que o STF deve dar ao apreciar esta discussão, ao nosso sentir, deve ser pela total inconstitucionalidade. Material e patentemente formal. Não fosse assim, qualquer emenda que tivesse sido rejeitada teria a oportunidade de ser reapresentada na mesma sessão, caso se alterasse a ordem das palavras ou se incluíssem/suprimissem vírgulas, um novo número ou palavras acessórias.

A proibição da Constituição é quanto à matéria. E a Constituição foi driblada com o que bem rotularam de “pedalada regimental”.

Sem contar que a emenda aglutinativa, ao retirar dois crimes pelos quais respondem os adolescentes criou uma esquizofrenia jurídica. O que justifica que determinados crimes acarretem em responsabilização criminal e outros não?

O legislativo não pode atropelar processos de forma autoritária e utilizar o senso comum como guia. Violar os parâmetros constitucionais e seguir a vontade majoritária não constitui democracia. Uma pena que no mês em que o ECA completa
 25 anos, legislação concebida como uma das mais avançadas do mundo, seu papel tenha sido tão desprezado em toda essa discussão.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

Trânsito em julgado em momentos processuais distintos?


É possível o trânsito em julgado, dentro da mesma relação jurídico-processual, se verifique em momentos distintos? Hoje vamos tratar de um, entre tantos outros, dissídios jurisprudenciais.
É uma indagação bastante interessante, mormente pelas posições divergentes atualmente existentes na jurisprudência e na doutrina. O STF, por meio de sua 1a Turma veio a admitir, recentemente, a existência de trânsito em julgado em momentos distintos, dentro de uma mesma relação jurídica processual. Trata-se do Recurso Extraordinário no 666.589, ainda não publicado, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio. Na ocasião, salientou-se que há uma exigência para o trânsito em julgado fracionado, qual seja,  que a sentença contenha capítulos autônomos. Razão por essa, asseverou-se que "ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se a viabilidade de rescisórias distintas com fundamentos próprios".
Cumpre lembrar que nossa Corte Suprema em outra oportunidade, já havia aplicado esse entendimento. Na AP 470 (mensalão), o  STF declarou a execução imediata de capítulos autônomos do acórdão. No processo civil, também é possível visualizar claro posicionamento a favor da fragmentariedade do trânsito em julgado, com base na súmula 354 do STF que prevê, em caso de embargos infringentes parciais, ser definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Em oposição, está o STJ, o qual inadmite o fracionamento da sentença, conforme se observa de seu enunciado 401.
Ao consignar que o prazo da ação rescisória somente se inicia após o último pronunciamento judicial, visualiza-se que a Corte Cidadã não prevê o trânsito em julgado parcial e progressivo, haja vista conceber a sentença como una e indivisível.
A admissão ou não do trânsito em julgado em momentos distintos repercute, sobretudo, no cômputo do prazo decadencial da ação rescisória, tendo em vista que diante de diferentes trânsitos em julgados, haveria a possibilidade de mais de uma ação rescisória com fundamento próprio.

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Novidade legislativa: Imunidade musical



Em outubro de 2013 foi publicada a Emenda Complementar 75/2013 que acrescentou uma nova alínea ao artigo 150 da CF, artigo que elenca as hipóteses de imunidade tributária, tendo sido uma de suas espécies rapidamente abordada aqui: A Contrario Sensu: Direito e Mercado Financeiro: Cobertor curto em matéria de imunidade tributária.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade tributária é "a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas" (Curso de Direito Tributário, 10ª ed., p. 132).
A nova espécie criada foi apelidada de imunidade musical e contém a seguinte redação abaixo descrita:

“Art.150 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...) VI – instituir impostos sobre:

(...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.”

 
Trata-se de uma alteração recente, que visa fomentar a cultura nacional, motivo pelo qual trazemos a lume, após longo tempo desatualizados. Forte abraço!

quinta-feira, 18 de julho de 2013

IPI na importação de veículo para uso próprio


Em relação ao IPI, tem-se que tal tributo é de competência da União (art. 153, IV da CF/88) e recai sobre uma determinada categoria de bens, qual seja, produtos da indústria.

Em que pese sua incidência sobre a importação de veículo para uso próprio por pessoa física, o STJ decidiu recentemente, em consonância com a firme jurisprudência existente até então, que tal tributo não tem incidência na hipótese em tela, tendo em vista, basicamente, que o fato gerador do IPI não constitui operação mercantil ou assemelhada e por afronta ao princípio da não cumulatividade, pois o particular não poderia compensar o tributo posteriormente.

Todavia, há pouco mais de 2 meses o STF declarou a existência de repercussão geral quanto ao tema (RE 723561), tendo em vista ausência de manifestação do Pretório Excelso com força vinculante nesse sentido e a existência de argumentos da União favoráveis a exação:


1) É legítima a incidência de IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, em que pese o art. 46, I do CTN prever a incidência deste tributo sob o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, quando de procedência estrangeira.

2) A destinação do bem não seria relevante para a definição de incidência do tributo em questão. A destinação do bem, aliás, deveria ser aferida a partir da ótica do alienante e não do adquirente, sob pena de forçosamente se reconhecer a não incidência de tributação incidente sobre todo produto adquirido por destinatário final, ato sem razoabilidade.

3) Não haveria ofensa ao princípio da não cumulatividade, porquanto, nas operações de importação de bens para uso próprio, o importador atua como substituto tributário do exportador não tributado pelas leis brasileiras, o que descaracteriza o IPI como um imposto indireto.

4) O IPI tem caráter extrafiscal, constituindo instrumento da política econômica. Logo, a tributação neste caso configura como um instrumento de combate a fraudes e de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional.


Vamos aguardar o pronunciamento de mérito do STF e qualquer novidade em torno deste assunto, informaremos oportunamente aqui no Blog.